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DPE-AL
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Por se tratar de ato infracional, o recurso contra essa sentença segue o sistema recursal do Código de Processo Penal.
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DPE-AL
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Caso o defensor do referido adolescente não se conforme com a sentença, o prazo para interpor o recurso de apelação será de dez dias, admitindo-se o juízo de retratação.
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DPE-AL
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É admissível que a intimação da sentença em questão seja feita unicamente na pessoa do defensor.
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DPE-AL
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Comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional, por se tratar de ato hediondo, necessariamente, deve ser aplicada a esse adolescente a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado.
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DPE-AL
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Divulgar, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, o nome de criança ou adolescente envolvido em procedimento policial a que se atribua ato infracional não é conduta criminosa, mas mera infração administrativa.
