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Questões por página:

Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

CRS - PMMG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

No que diz respeito à apuração de ato infracional atribuído a adolescente e, considerando o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.8.069/1990), marque a alternativa CORRETA:

(a)

Uma vez oferecida a representação pelo Ministério Público, o prazo improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 45 (quarenta e cinco) dias.

(b)

A gravidade do ato infracional e sua repercussão social ensejam a internação provisória do adolescente, independente de outros requisitos, circunstâncias e objetivos.

(c)

Independente do ato infracional praticado, em caso de flagrante, deve a autoridade policial lavrar o auto de apreensão do adolescente.

(d)

A representação a ser oferecida pelo Ministério Público depende de prova pré-constituída da autoria e da materialidade.

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Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

CRS - PMMG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Questão Anulada

De acordo com a Lei n.8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

(a)

nos casos expressos em lei, aplica-se ordinariamente o ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

(b)

os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

(c)

a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

(d)

as crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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remover questão da lista de favoritas

Conforme o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990), constitui crime,

(a)

privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão, ainda que resultante de flagrante de ato infracional.

(b)

prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, independentemente de paga ou recompensa.

(c)

vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, desde que onerosamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

(d)

corromper ou facilitar a corrupção de menor de 21 (vinte e um) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.

(e)

promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,

(a)

criança é pessoa menor de 14 anos de idade incompletos e adolescente é pessoa com idade entre 14 e 18 anos.

(b)

a remissão como forma de exclusão do processo ao adolescente autor de ato infracional pode ser concedida pela autoridade policial, Ministério Público ou Juiz, em qualquer fase do procedimento.

(c)

estando o adolescente apreendido em flagrante por prática de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa, o prazo para conclusão do procedimento é de 45 dias.

(d)

o Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos em lei.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Sobre a disciplina dos recursos, prevista na Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa correta.

(a)

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.

(b)

A interposição dos recursos sempre depende de preparo.

(c)

Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será de 15 (quinze) dias

(d)

A sentença que deferir a adoção se sujeita ao recurso de apelação, que será sempre recebido no efeito suspensivo.

(e)

Contra as decisões proferidas por autoridade judiciária sobre a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável em bailes ou promoções dançantes caberá agravo de instrumento.

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