Questões de Concurso

Está consagrado na Constituição Brasileira de 1988 (art. 227) e no ECA de 1990 (arts. 4º e 19) que a família é o lugar privilegiado para o adequado desenvolvimento humano. Entende-se que é necessário levar em conta alguns princípios para propor políticas adequadas de atendimento à família. Sobre o tema, considere os seguintes princípios:

1. Considerar a família um sistema vivo e em constante transformação, porém sem romper com a ideia da família ideal.
2. Olhar a família no seu movimento e na sua circularidade no risco e na potencialidade e ampliar o foco sobre ela.
3. Trabalhar com a escuta da família e conhecer sua diversidade e complexidade.
4. Descentralizar as políticas públicas da família.

Assinale a alternativa correta.

O ECA dispõe em seu artigo 112 e seguintes as medidas que podem ser aplicadas na ocorrência de ato infracional praticado por adolescentes, entre as quais NÃO se inclui:

Sobre adoção internacional, e com fundamento nos artigos 51 e 52 da Lei 8.069, é INCORRETO afirmar:

Com fundamento nos artigos 39 e seguintes que tratam da adoção, é INCORRETO afirmar:

Tendo em vista o disposto na Seção III da Lei 8.069 que trata “da família substituta”, considere as seguintes afirmativas:

1. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

2. Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos.

3. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

4. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, tutela ou adoção, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.

Assinale a alternativa correta.