Questões de Concurso

Concurso: TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC73768

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a opção correta a respeito das medidas protetivas destinadas a crianças e adolescentes.

(a)

As medidas protetivas não podem ser aplicadas de forma cumulativa.

(b)

Não podem constar da guia de acolhimento da criança os motivos de sua retirada do convívio com a família de origem.

(c)

O MP tem competência para determinar o afastamento da criança do convívio familiar, devendo comunicar o fato ao juiz competente em até quarenta e oito horas.

(d)

Determinado o acolhimento familiar da criança ou do adolescente, deve o acolhido ser afastado da família de origem.

(e)

Um dos princípios que norteiam a adoção de medidas protetivas é o da intervenção mínima das autoridades e das instituições.

Concurso: TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC73694

Dificuldade em análise

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa D

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Sobre a Justiça da Infância e Juventude é correto afirmar:

(a)

Inexistindo conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente no Município, cabe à autoridade judicial efetuar o registro de entidades não governamentais que executem, na comarca, programas de acolhimento institucional, bem como efetuar a inscrição de seus programas.

(b)

Tem competência para disciplinar, por meio de portaria, a entrada e permanência de crianças e adolescentes em casas de jogos que realizem apostas e em estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere.

(c)

Tem competência exclusiva para conhecer das ações de adoção de criança e adolescentes bem como das ações de destituição do poder familiar.

(d)

Com o advento do ECA, o juiz da Infância e Juventude deixou de exercer atividades fiscalizatórias diretas, passando a apreciar e julgar ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimentos constadas pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Defensoria Pública nas inspeções ordinárias realizadas pelos órgãos.

(e)

Tem o juiz a competência, concorrentemente com o Conselho Tutelar, de determinar o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, cabendo a ambos os órgãos, sempre que optarem pelo acolhimento institucional, expedir a respectiva guia.

Concurso: TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC73693

Dificuldade: Difícil

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Joana comparece na Vara da Infância e Juventude e informa intenção de entregar em adoção bebê que acabou de dar à luz. De acordo com regra expressa no ECA, se

(a)

a intenção de Joana persistir após sua inclusão em programas de orientação e auxílio, pode justificar, por abandono, a decretação judicial da perda do poder familiar, sendo juridicamente irrelevante, por implicar renúncia aos deveres maternos, sua concordância com a adoção.

(b)

antes do nascimento do bebê, após avaliação e orientação, Joana tivesse manifestado e formalizado em juízo sua intenção, já poderia o juiz deferir a adoção do recém-nascido a pretendente cadastrado imediatamente após o parto.

(c)

formalmente colhida a anuência de Joana com a adoção, ela pode retratar-se até o início do processo adotivo.

(d)

Luiza, amiga de Joana, fica sabendo da entrega do bebê e comparece posteriormente em juízo postulando sua adoção, por ser conhecida da família, tem preferência em relação aos pretendentes cadastrados.

(e)

o bebê não houver sido registrado, deve o juiz requisitar a lavratura de seu assento de nascimento e, caso não definido quem seja o pai, deflagrar processo de averiguação de paternidade.

Concurso: TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC73692

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

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Com base na normativa que regula, no país, as atividades laborativas realizadas por crianças e adolescentes, é correto afirmar:

(a)

É permitido trabalho em regime familiar para a criança: na condição de aprendiz a partir dos 12 anos, trabalho protegido a partir dos 14 anos e trabalho regular a partir dos 16 anos.

(b)

O trabalho educativo não pode ser de qualquer forma remunerado dada a sua natureza essencialmente pedagógica.

(c)

Tanto crianças como adolescentes necessitam de autorização judicial concedida por meio de alvará para participarem de espetáculos públicos e seus ensaios.

(d)

São proibidos para menores de 18 anos a realização de horas extras, a remuneração variável ou comissionada, o trabalho externo, noturno, perigoso e insalubre.

(e)

É dever das entidades que executam programa de internação, semiliberdade e liberdade assistida garantir inserção no mercado de trabalho aos adolescentes por elas atendidos.

Concurso: TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC73691

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

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Alternativa E

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Com relação ao procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

(a)

Não sendo caso de internação provisória, se o juiz perceber que o adolescente, cujos pais não foram localizados, está sem responsável legal, deve suspender o procedimento até que se defina sua situação por meio da aplicação da medida protetiva pertinente (acolhimento ou colocação em família substituta).

(b)

A representação que dá início ao procedimento depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade, exceto se pleitear aplicação de medida de advertência.

(c)

O prazo máximo para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias, prorrogável uma única vez por igual período mediante decisão fundamentada.

(d)

Os atos processuais são concentrados em audiência una, na qual são ouvidos, nesta ordem, os responsáveis pelo adolescente, vítima, testemunhas do Ministério Público, testemunhas de defesa e o adolescente, passando em seguida aos debates orais.

(e)

Não sendo o adolescente cientificado do teor da representação nem notificado a comparecer na audiência por não ter sido localizado, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito até a efetiva apresentação.

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