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Concurso:
SEJUSP-MS
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõe direitos, mas também deveres. É o caso, por exemplo, da imposição de medidas quando se verifica a ocorrência de um ato infracional. Destarte, em consonância com o ECA, são medidas aplicáveis, EXCETO
Concurso:
SEJUSP-MS
Tendo em vista os princípios do atendimento humanizado e não discriminatório no sistema socioeducativo, assinale a alternativa correta.
Concurso:
SEJUSP-MS
Em relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, prevista na Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Jataí - GO
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante direitos à criança e ao adolescente, estabelecendo à família, à sociedade e ao poder público deveres
Concurso:
Prefeitura de Tapurah - MT
Em uma escola, foi iniciado um projeto de convivência para promover o respeito e a inclusão entre alunos de diferentes idades e condições. Durante as atividades, a professora explicou que os direitos das crianças, dos adolescentes, dos idosos e das pessoas com deficiência estão garantidos por lei, e que a escola deve assegurar que:
