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Questões por página:

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBGP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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(a)

As medidas assecuratórias patrimoniais independem de ordem judicial para sua implementação.

(b)

Para decretação judicial das medidas assecuratórias patrimoniais, basta o mero risco de dilapidação patrimonial, não sendo necessária sua efetiva comprovação.

(c)

Para a decretação do sequestro, basta a existência de indícios veementes de que os bens têm origem ilícita, ainda que estejam em posse de terceiros.

(d)

No caso de risco de perda do valor dos bens, por estarem sujeitos à deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção, o juiz determinará a alienação antecipada para preservação.

(e)

A hipoteca legal atinge apenas bens do suposto autor da infração penal, não podendo, em regra, atingir bens de terceiros. Admite-se, no entanto, a hipoteca de bens de pessoas jurídicas titularizadas pelo próprio autor do ilícito.

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Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBGP

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Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

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(a)

Considerar-se-á intimado pessoalmente o Promotor de Justiça, com a entrega dos autos físicos, mediante vista.

(b)

Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação.

(c)

Considerar-se-á intimado pessoalmente o Defensor Público, com a entrega dos autos físicos, mediante vista e prazo em dobro para recorrer.

(d)

Considerar-se-á realizada a intimação do Assistente por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

(e)

Considerar-se-á intimado pessoalmente o Defensor Dativo, com a entrega dos autos físicos e prazo em dobro para recorrer.

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Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2024

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2024

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IBGP

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Disciplina: Direito Processual Penal

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(a)

É possível a suspensão condicional do processo nas infrações penais em concurso material, formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório ou pela incidência da majorante, for inferior a um ano.

(b)

Além das condições da suspensão condicional do processo, o juiz pode impor obrigações equivalentes a sanções penais (como a prestação de serviços comunitários), mas que se apresentam tão somente como condições para a incidência do instituto.

(c)

Nos procedimentos do Processo Penal, é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, se em decorrência resultar pena cominada inferior a um ano.

(d)

Descabe cogitar de direito subjetivo, mas sim de poder-dever do Ministério Público, titular da ação, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo, desde que o faça de forma fundamentada.

(e)

Se descumpridas as condições, mas expirado o prazo do período de prova sem que tenha havido revogação da suspensão condicional do processo pelo inadimplemento do acordado, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

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Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBGP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

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(a)

A decisão tomada pelos jurados, ainda que seja injusta ou desajustada com a jurisprudência dominante, é soberana e por isso se mantém.

(b)

O respeito ao princípio da soberania dos veredictos constitui materialização do poder popular que é exercido diretamente no Tribunal do Júri.

(c)

A soberania dos veredictos se concilia com o princípio do duplo grau, legitimando o Tribunal de apelação a valorar a prova e decidir pela tese mais acertada.

(d)

O princípio da soberania dos veredictos e a íntima convicção do jurado o autorizam a não fundamentar a escolha da versão que parecer mais verossímil.

(e)

A soberania dos veredictos é garantia que cede, se a decisão é teratológica e manifestamente oposta à prova, cabendo outro julgamento.

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Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2024

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2024

Banca:

IBGP

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Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

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Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O fato de o réu ser assistido pela Defensoria Pública autoriza a presunção absoluta de sua miserabilidade e a isenção de custas, cuja exigibilidade fica dispensada de prova no juízo da execução.

(b)

É viável o reconhecimento judicial de falta grave na execução da pena, se o Conselho Disciplinar reconheceu administrativamente apenas a falta média. Isso, graças à interdependência das instâncias, já que não se trata de absolvição penal.

(c)

O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversa e motivadamente entender o juiz.

(d)

A prisão domiciliar não é regime de cumprimento de pena e sua imposição acontece em situações restritas (numerus clausus). Porém, é possível a prisão domiciliar humanitária em situações excepcionalíssimas, que afetam o estado de dignidade do preso.

(e)

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, desde que o juiz da execução verifique que os estabelecimentos de regime semiaberto e aberto não são adequados.

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