Questões de Concurso

À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgue o item seguinte.

O STJ admite, por analogia, a imposição de multa por litigância de má-fé em processo penal.

À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgue o item seguinte.

Segundo entendimento do STJ acerca da proteção da Lei Maria da Penha, no caso do crime de ameaça feito por meio de redes sociais na Internet, o juízo competente para o pedido de medidas protetivas será aquele onde a vítima tiver tomado conhecimento das intimidações.

À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgue o item seguinte.

Segundo o STF, por aplicação analógica, os legitimados ativos para ingressar com habeas corpus coletivo são os mesmos indicados na lei que disciplina a ação civil pública.

A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e da Lei de Organização Criminosa (Lei n.º 12.850/2013), julgue o item seguinte.

A perda do cargo público constitui efeito automático extrapenal da condenação transitada em julgado por crime de organização criminosa praticado por servidor público.

Há muito tempo, a criminalidade organizada se revela uma grande ameaça à coletividade e, também, ao próprio Estado Democrático de Direito. Sobre os crimes e aspectos penais referentes às organizações criminosas, de acordo com a Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A estabilidade e a permanência funcionam como elementos básicos implícitos do crime de organização criminosa, não se admitindo uma simples coparticipação criminosa ou eventual acordo de vontades para a prática de determinado crime.

( ) Para a tipificação do delito de organização criminosa, dentre outros requisitos, exige-se a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos.

( ) Na configuração do delito de organização criminosa, exigem-se pelo menos quatro pessoas, no que se refere aos sujeitos do crime, e, torna-se irrelevante que um deles seja inimputável, qualquer que seja a causa da inimputabilidade penal.

( ) Para que os agentes respondam pelos delitos praticados pela organização criminosa, é dispensável que tais infrações tenham ingressado na esfera de conhecimento de cada um deles.

( ) O crime de organização criminosa, dentre outras particularidades, trata-se de delito plurissubjetivo, plurilateral ou de concurso necessário, e, ainda, crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é