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Concurso:
PGE-TO
Disciplina:
Direito Processual Penal
A Constituição Federal estabelece, em seu art.5o, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No Direito Processual Penal, o dispositivo constitucional refere-se ao princípio da
Concurso:
PGE-TO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Questão DESATUALIZADA
Na hipótese de um servidor público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,
Concurso:
PGE-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
A propositura de ação na esfera cível ou administrativa é impedida por
Concurso:
PGE-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Concurso:
PGE-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
