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Segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, constitui abuso da liberdade de expressão da radiodifusão veicular notícias falsas com perigo para a ordem pública, econômica e social. Nesse caso, mesmo que a divulgação das notícias falsas decorra de erro de informação e seja objeto de desmentido imediato, a concessionária ou permissionária do serviço de telecomunicações ficará sujeita às penalidades previstas em lei.
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De acordo com a Lei de Imprensa, equiparam-se às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, aquelas que explorarem serviços de radiodifusão e televisão, de agenciamento de notícias e as empresas cinematográficas.
Com base no disposto no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (CEJB) e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

O Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, tem atuado na condução das discussões sobre o novo marco regulatório para os meios eletrônicos.
Com base no disposto no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (CEJB) e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

O caso de deputado que recentemente fez declarações de caráter racista e homofóbico na televisão ganhou grande repercussão porque esse assunto eleva os índices de audiência, ou seja, a repercussão do acontecimento deve-se ao sensacionalismo e não guarda nenhuma relação com a ética profissional dos jornalistas.
Com base no disposto no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (CEJB) e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

O jornalista que trabalha na assessoria de imprensa de organização pública não pode denunciar casos de corrupção interna de seu conhecimento porque está vinculado a tal instituição, devendo-lhe, por isso, lealdade.