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A Lei Orgânica do Município de Imperatriz estabelece que o poder municipal emana do povo, o qual o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da lei, garantindo a autonomia política, administrativa e financeira ao ente federativo.
A Lei Orgânica do Município de Imperatriz determina que o Poder Legislativo e o Poder Executivo podem delegar reciprocamente suas atribuições, exceto em casos expressamente previstos na própria Lei Orgânica, visando a harmonia entre os poderes.
De acordo com a Lei Orgânica de Imperatriz, a finalidade político-institucional do Município é focada exclusivamente no desenvolvimento econômico, sem considerar aspectos como cidadania, dignidade humana ou valor social do trabalho.
A Lei Orgânica do Município de Imperatriz prevê que a sede do município é a cidade de Imperatriz, e os símbolos municipais são o Hino, a Bandeira e o Brasão vigentes na data de sua promulgação, conforme estabelecido em seu artigo 5º e 6º.
A competência privativa do Município de Imperatriz, conforme sua Lei Orgânica, inclui a organização e prestação de serviços de interesse local, como o transporte coletivo, e a manutenção, com cooperação da União e do Estado, de programas básicos de educação pré-escolar e ensino fundamental.
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