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Concurso:
TCE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da licitação e dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.
Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, diferentemente da concessão, a permissão de serviços públicos tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato.
Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, diferentemente da concessão, a permissão de serviços públicos tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato.
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviço público por particular é
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
À retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público dá-se doutrinariamente o nome de
Concurso:
TCE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.
A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros e subjetivamente pelos prejuízos causados ao poder concedente.
