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A Lei Orgânica do Município de Ibicuí (BA) estabelece que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, os quais são nomeados e exonerados livremente pelo Prefeito, não necessitando de aprovação prévia da Câmara Municipal para o exercício de suas funções.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Ibicuí (BA) prevê que a estabilidade no serviço público municipal é adquirida após dois anos de efetivo exercício, durante os quais o servidor é submetido a avaliação de desempenho periódica, sendo a confirmação na carreira condicionada à aprovação em tal avaliação.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Ibicuí (BA) garante ao servidor público municipal o direito à licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, por período não superior a três anos consecutivos, sendo que o retorno ao serviço antes do término da licença só é permitido mediante autorização expressa da administração.
A Lei Orgânica do Município de Ibicuí (BA) dispõe que o Município poderá celebrar convênios com a União e o Estado para a execução de serviços públicos de interesse comum, desde que tais acordos estejam em conformidade com os princípios da administração pública e sejam devidamente publicados.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ibicuí (BA), a Câmara Municipal possui competência exclusiva para instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como para dispor sobre a criação, organização e supressão de cargos, empregos e funções públicas no âmbito do Poder Legislativo.
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