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Concurso:
TCE-PA
À luz do Novo Código de Processo Civil, julgue o item seguinte, referentes aos prazos e aos atos processuais.
Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios distintos, terão prazos contados em dobro, incluindo os referentes a processos em autos eletrônicos.
Concurso:
TCE-MG
De acordo com a legislação pertinente, contra a decisão de juiz federal que tenha recebido a inicial em ação de improbidade administrativa caberá
Concurso:
TCE-MG
Se, em sentença transitada em julgado, for declarada inexistente a obrigação que ensejou a execução, o exequente
Concurso:
TCE-MG
Caberá ao juiz não resolver o mérito quando
Concurso:
TCE-MG
Se, depois de concedida liminar em mandado de segurança, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, o juiz deverá, de acordo com a norma aplicável,