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Prefeitura de Mauriti - CE
(PMM/URCA 2025) Sobre capacidade processual, nos termos do CPC, serão representados em juízo ativa e passivamente:
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Prefeitura de Mauriti - CE
(PMM/URCA 2025) O foro adequado para as ações, no âmbito do Processo Civil, em que a União é autora, contra um cidadão domiciliado e residente em Mauriti-Ceará, é:
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Prefeitura de Mauriti - CE
(PMM/URCA 2025) "Dizer o Direito é poder conferido ao Judiciário". ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Jurídico Brasileiro. Jurídica Brasileira. São Paulo. O lugar, as pessoas, as matérias, o valor da causa, resumem o âmbito em que o Estado-Juiz poderá-deverá conhecer e julgar. Na prática processual civil vigente esses são elementos que integram o conceito de:
Concurso:
TRF - 4ª REGIÃO
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TRF - 4ª REGIÃO
A fungibilidade recursal