Questões de Concurso
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TJ-MG
Segundo o Código de Processo Civil 2015, sobre os atos processuais, é correto afirmar :
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TJ-MG
Sobre as atribuições dos auxiliares da justiça, dispostas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
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TJ-MG
Com relação ao acesso ao juizado especial, assinale a afirmação correta:
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TJ-MG
Na Seção V da Lei 9.099/1995, o pedido
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TJ-MG
Quais os critérios orientam os processos que tramitam nos juizados especiais: