Questões de Concurso

À luz da jurisprudência do STJ, julgue o próximo item, que dize respeito a mandado de segurança, embargos de divergência, agravo de instrumento, recurso especial e suspensão de segurança.

A suspensão de segurança possui natureza jurídica de recurso, razão por que é admitida a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma.

Adriana ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em face do médico João em razão do insucesso de uma cirurgia plástica no nariz. O juiz competente da comarca de Florianópolis considerou que a petição era inepta, em razão de não decorrer logicamente a conclusão da narração dos fatos. Diante do caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta sobre o tipo de recurso que Adriana deverá interpor.

Ana, residente em Florianópolis, deseja impetrar uma ação de indenização por danos morais sofridos por sua filha, Maria, de 5 anos de idade, durante uma festa de aniversário na cidade de Porto Alegre/RS, pela dona da residência, que tem domicílio na capital do Rio Grande do Sul. No que diz respeito ao local em que deve ser proposta a ação pelo representante legal de Maria, assinale a alternativa correta.

A inexistência de um processo que por si só fosse capaz de tutelar determinados direitos levou o legislador a engendrar os chamados “procedimentos especiais”. Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta sobre os procedimentos especiais.

I. Nos embargos de terceiro, constitui legitimado ativo o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

II. Nos embargos de terceiro, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse de forma automática.

III. A propositura de uma ação possessória ao invés de outra não obstará que o Magistrado conheça o pedido e outorgue a proteção legal devida.

IV. Quando se tratar de obrigação em dinheiro, é necessário que primeiro seja realizada a consignação extrajudicial para que, após a manifesta a recusa, seja ajuizada a consignação em pagamento judicial.

– A Defensoria Pública de Santa Catarina ajuizou uma ação civil pública em face da empresa Y na defesa das pessoas vulneráveis. A empresa Y é condenada em primeira instância ao pagamento de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) por danos morais coletivos. A sentença fixou honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A empresa Y não recorreu da condenação. Entretanto, o sócio João ingressou voluntariamente como terceiro interessado no processo com o propósito de interpor o recurso de apelação. O TJSC manteve a condenação e majorou os honorários advocatícios para que o terceiro interessado realizasse o pagamento. Diante do caso apresentado, assinale a alternativa correta sobre o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do CPC e entendimentos do STJ.