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Concurso:
Companhia Docas da Paraíba
De acordo com o entendimento doutrinário atual, assinale a alternativa que indica o princípio geral do processo civil e sua explicação correspondente.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Icapuí - CE
Quando a ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Icapuí - CE
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Prefeitura Municipal de Icapuí - CE
Quando a autoridade judiciária brasileira é competente para ações de alimentos, de acordo com o Art.22 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Icapuí - CE
Considera-se para efeito de domicílio no Brasil no contexto do Art.21 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015: