Questões de Concurso

A regulação abrange todas as formas de organização da atividade econômica, seja por meio de intervenções pelas concessões de serviços públicos, ou no exercício de poder de polícia administrativo; é implementada em três diferentes áreas: regulação econômica; regulação social; e regulação administrativa, sendo a última traduzida pela soberania do Estado e no poder de regulamentar. Em relação à possibilidade de perda de bem-estar na presença de monopólio e à necessidade de regulação econômica, analise as afirmativas a seguir.

I. Teoricamente, em qualquer relação ofertante-demandante, o que se busca é a maximização do bem-estar social, que será alcançada com a otimização dos excedentes do produtor e do consumidor. Essa maximização representa uma situação em que se torna impossível aumentar o bem-estar de um indivíduo sem piorar a situação de qualquer outro.

II. Em situação de monopólio, a firma opera a um preço inferior ao seu custo marginal. A consequência é que para o consumidor há um ganho, que é representado por uma menor quantidade ofertada (Q), a um nível de preço maior (P) do que seria se a firma estivesse operando em um mercado competitivo.

III. Entende-se por “excedente total” a soma do excedente do consumidor e do excedente do produtor. Nesse ponto, a regulação assume vital importância, uma vez que ela pode interferir na condição de alocação do excedente de maneira a maximizá-lo. A tarefa principal consiste, então, em fixar regras que compatibilizem o interesse dos consumidores juntamente com a garantia de a firma permanecer operando, principalmente em se tratando de monopólio natural.

Está correto o que se afirma em 

Da análise da Curva de Demanda de Mercado é possível compreender o que se denomina Lei da Demanda – “Ceteris Paribus, à medida em que o preço de um bem ou serviço diminui, a quantidade demandada aumenta”. Por sua vez, a Curva de Demanda Individual é uma representação gráfica que mostra a relação entre o preço de um bem ou serviço e a quantidade demandada por um único consumidor. Essa curva mostra as preferências pessoais e a disposição que o consumidor tem de pagar pelo bem ou serviço considerado. Para melhor compreender a lógica do consumidor, é necessário lembrar que a elasticidade-preço da demanda é a variação percentual na quantidade de demanda de um bem ou serviço dividida pela variação percentual de seus preços. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA. 

A regulação pode ser entendida como um conjunto de normas e regras que tem a finalidade de controlar e estimular a atividade econômica do setor e se justifica na medida em que existem falhas de mercado. Os instrumentos de regulação estão geralmente centrados nos seguintes aspectos: regulação de preços; regulação nas condições de entrada e de saída no(s) mercado(s); e regulação por meio do controle da qualidade do produto ofertado ou do serviço prestado. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Na regulação pelo preço, a agência reguladora estabelece o preço mínimo, acima do qual a firma tem liberdade para agir conforme sua conveniência.
II. A regulação pelo preço é uma das principais tarefas da agência reguladora, pois se relaciona diretamente com o excedente econômico e com sua respectiva distribuição.
III. Na regulação de entrada, o estabelecimento do número de firmas pode ser feito por meio de restrições impostas sobre a entrada de firmas no mercado.
IV. A regulação por meio do controle da qualidade está intimamente ligada à regulação de preço e, até certo ponto, com a regulação por comparação, haja vista que, em ambas, a necessidade de monitoramento para a preservação da qualidade se faz presente.

Está correto o que se afirma apenas em

O Estado regulador aparece com evidência para corrigir o funcionamento do mercado, já que ele, autorregulado, não fora capaz de criar os mecanismos de competição que favorecessem a adequada prestação do serviço aos usuários e aos consumidores. Para melhor compreensão do Estado regulador e, por consequência, da importância das Agências Reguladoras, faz-se necessário o conhecimento de alguns conceitos básicos de economia. Quanto a esses conceitos, analise as afirmativas a seguir.

I. Resultado de ações que impactam benefícios ou custos de terceiros não diretamente envolvidos na produção ou no consumo de um bem ou de um serviço. Esses impactos podem resultar em fracasso de mercado, situação em que se deixa de produzir o nível eficiente de produto ou de serviço.
II. Ocorre quando dados de conhecimento das entidades reguladas não são observados ou detectados pelo órgão regulador ou estão disponíveis em quantidade e qualidade insuficientes para uma regulação eficiente.
III. Tem por finalidade promover um ajustamento de mercado que leve à competição entre as empresas concorrentes, submetendo-as a um ambiente competitivo.
IV. Sua existência pode conduzir a economia a resultados bastante distintos, fazendo com que mercados perfeitamente competitivos não sejam efetivamente observados na prática.

Considerando o contexto, as afirmações se referem, respectivamente, a(à):

Com o crescente papel regulador do Estado, diversas teorias buscaram dar conta do fenômeno regulatório, com foco, principalmente, nas interações entre atores públicos e privados. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a Teoria da Captura, as interferências política, pessoal e econômica que atingem os usuários-consumidores podem impedir decisões de cunho técnico e enfatizar interesses particulares. Assim, por definição, a captura ocorre quando interesses privados, ainda que não preponderem no início, ultrapassam o interesse público, e as agências reguladoras se curvam à influência dominante dos regulados ou são capturadas pelos seus interesses.

II. A Teoria do Agente-Principal se interessa pelo relacionamento entre dois atores econômicos (um é o principal e o outro é o agente). O agente dispõe de um conjunto de possíveis comportamentos a adotar e suas ações afetam o bem-estar entre as partes e dificilmente são observáveis pelo principal. A análise consiste, então, em como um ator econômico (principal) estabelece um sistema de compensação (contrato) que motive o outro ator (agente) a agir de acordo com o interesse do primeiro. Mesmo admitindo a vigência de um contrato entre as partes (ex.: contrato de concessão), a relação e o cumprimento dos dispositivos contratuais se enquadram em um contexto de informação assimétrica, pois o principal dispõe de um conjunto imperfeito de informações sobre o agente. Se essas informações são referentes à estrutura de custos do agente (empresa regulada), é de se esperar que o principal (agência reguladora) tenha uma base de conhecimento que depende da confiabilidade das informações prestadas pelo agente.

III. A Teoria Econômica da Regulação tem por fundamento o conceito de “eficiência econômica”, seja sob o prisma produtivo, distributivo ou alocativo. O primeiro se traduz na utilização da tecnologia e da planta produtiva instalada com o máximo de rendimento e mínimo custo; o segundo consiste na capacidade de eliminação de rendas monopolísticas e/ou outros ganhos temporários de agentes econômicos individuais, rendas essas obtidas em virtude de ausência de concorrência; o terceiro (alocativo) impõe que um resultado econômico é mais eficiente do que outro se ele é superior de Pareto, o que geralmente ocorre quando há a realização de um maior número de transações e, portanto, maior renda é gerada.

A respeito da Teoria da Captura, da Teoria do Agente-Principal e da Teoria Econômica da Regulação, está correto o que se afirma em