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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Agrário
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Com o propósito de defender o território nacional, o legislador constituinte fez constar expressamente na CF vedação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras em áreas situadas em faixa de fronteira.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Agrário
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A aquisição de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras sem a observância dos requisitos legais enseja nulidade relativa do ato praticado.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Agrário
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Os títulos de posse ou quaisquer documentos de ocupação legitimamente outorgados por órgãos de terras de estado- membro são válidos e continuarão a produzir os efeitos atribuídos pela legislação vigente à época de suas expedições, configurando-se situação jurídica consolidada.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Agrário
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Suponha que uma matrícula relativa a imóvel rural tenha sido aberta por oficial de registro com base em título nulo de pleno direito. Nesse caso, somente é possível cancelar a referida matrícula mediante ação judicial.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Agrário
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Segundo a jurisprudência do STF, o registro paroquial confere direito de propriedade ao possuidor.
