Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta quanto aos pressupostos que fundamentam a política agrícola nacional.

O território é fundamental para as comunidades quilombolas. Assinale a alternativa que melhor descreve a relação dessas comunidades com o território.

O Governo do Estado da Paraíba decreta a desapropriação de uma área rural no município de Queimadas-PB, para a construção de uma rodovia estadual. O proprietário da área desapropriada contesta o valor da indenização oferecida, alegando que não foi atualizado com base no valor de mercado atual. Além disso, o proprietário alega que o decreto de desapropriação foi expedido sem observar as formalidades legais exigidas pela Constituição. Com base nessa situação, analise as seguintes assertivas:

1. A desapropriação por necessidade ou utilidade pública deve ser precedida de justa e prévia indenização em dinheiro, calculada com base no valor de mercado do bem desapropriado.
2. A intervenção do Estado na propriedade privada, por meio da desapropriação, só é constitucionalmente válida se respeitar os princípios da legalidade, moralidade e proporcionalidade.
3. O proprietário tem o direito de contestar o valor da indenização oferecida, podendo exigir a revisão do montante judicialmente, com base em laudo técnico de avaliação do imóvel.
4. A desapropriação, se realizada sem o cumprimento das formalidades legais, pode ser declarada nula, com a consequente devolução da posse ao proprietário e indenização pelos prejuízos causados.
5. A desapropriação de áreas rurais para fins de construção de rodovias pode ser feita sem a prévia indenização, desde que o Estado se comprometa a realizar o pagamento dentro de um prazo razoável.


Alternativas: 

Relativamente às espécies de contratos previstos no Estatuto da Terra, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Arrendamento Rural.

2. Parceria Agrícola, Pecuária, Agro-industrial e Extratival.

Coluna 2

( ) Os prazos contratuais terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação.

( ) Poderá ser acertada, junto ao proprietário, cláusula que permita a substituição de área por outra equivalente no mesmo imóvel rural, desde que respeitadas as condições contratuais.

( ) Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte em percentual na lavoura cultivada ou em gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do salário mínimo no cômputo das 2 (duas) parcelas.

( ) Em igualdade de condições com estranhos, o contratante, não proprietário do imóvel rural, terá preferência à renovação contratual, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes.

( ) Na participação dos frutos decorrente do contrato, a quota do proprietário não poderá ser superior a 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Decreto Nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, art. 10. A identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3º e 4º do art. 176 da Lei no 6.015, de 1973, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma do art. 9º, somente após transcorridos os seguintes prazos, EXCETO: