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Concurso:
Prefeitura de Camboriú - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei Complementar n.º 39/2012, analise as assertivas a seguir acerca da estabilidade:
I.O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade no serviço público ao completar 2 (anos) anos de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório.
II.O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III.O servidor público estável perderá o cargo mediante Processo Administrativo Disciplinar em que lhe seja assegurado o contraditório e ampla defesa.
IV.O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de Avaliação de Desempenho Especial, assegurado o contraditório e ampla defesa.
É correto o que se afirma em:
I.O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade no serviço público ao completar 2 (anos) anos de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório.
II.O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III.O servidor público estável perderá o cargo mediante Processo Administrativo Disciplinar em que lhe seja assegurado o contraditório e ampla defesa.
IV.O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de Avaliação de Desempenho Especial, assegurado o contraditório e ampla defesa.
É correto o que se afirma em:
Concurso:
MSGás
Disciplina:
Direito Administrativo
Com fundamento na Lei n.14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em relação à formalização dos contratos, assinale a alternativa correta:
Concurso:
MSGás
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à sociedade de economia mista e de acordo com a Lei n.13.303/2016 (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) assinale a alternativa correta:
Concurso:
MSGás
Disciplina:
Direito Administrativo
Com fundamento na Lei n.8.987/1995 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.175 da Constituição Federal, e dá outras providências), assinale a alternativa correta:
Concurso:
MSGás
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
