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Autonomia administrativa e poder normativo são algumas das características das agências reguladoras, entidades da Administração Pública indireta. Isso significa, na prática, garantir que essas estruturas administrativas decidam conforme seu melhor julgamento técnico, com respaldo em procedimentos que as legitimam e, em última instância, sobre as matérias que a
lei lhes reserva. Desde a criação das primeiras agências reguladoras no Brasil, os seguintes requisitos de regras de governança
garantem a autonomia de referidas entidades, EXCETO:
O surgimento das agências reguladoras remonta ao ano de 1887, nos Estados Unidos da América, com o início do período
intervencionista do Estado – por meio da regulação – para enfrentar os monopólios e a concorrência desleal perpetrada pelas
ferrovias americanas. Contudo, somente a partir da ascensão de Franklin Delano Roosevelt, em 1933, é que as agências
reguladoras alcançaram outros setores da economia, igualmente em combate ao controle monopolista e à concorrência
desleal. O modelo norte-americano de agências reguladoras influenciou outros países, que copiaram ou adaptaram esse
modelo, introduzindo-o na estrutura administrativa do Estado. Não foi diferente com o sistema brasileiro. Quanto ao histórico, ao conceito, às características e ao controle de agências reguladoras no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. No Brasil, as agências reguladoras são relativamente recentes. Elas surgiram na última metade da década de 1990, como consequência das transformações do próprio Estado brasileiro, que passou de produtor a regulador, intervindo indiretamente na ordem econômica. Nesse processo de transformação do Estado, deu-se a desestatização de serviços públicos, notadamente nos setores de telecomunicações e de energia elétrica, além da flexibilização do monopólio do petróleo.
II. Antes do surgimento das agências reguladoras, não havia órgãos reguladores dos setores econômicos no Brasil.
III. As agências reguladoras observam uma agenda estatal e não governamental, competindo-lhes cumprir políticas de Estado, de caráter mais amplo e permanente, não subordinadas a prioridades e diretrizes do governante de ocasião.
Está correto o que se afirma em
I. No Brasil, as agências reguladoras são relativamente recentes. Elas surgiram na última metade da década de 1990, como consequência das transformações do próprio Estado brasileiro, que passou de produtor a regulador, intervindo indiretamente na ordem econômica. Nesse processo de transformação do Estado, deu-se a desestatização de serviços públicos, notadamente nos setores de telecomunicações e de energia elétrica, além da flexibilização do monopólio do petróleo.
II. Antes do surgimento das agências reguladoras, não havia órgãos reguladores dos setores econômicos no Brasil.
III. As agências reguladoras observam uma agenda estatal e não governamental, competindo-lhes cumprir políticas de Estado, de caráter mais amplo e permanente, não subordinadas a prioridades e diretrizes do governante de ocasião.
Está correto o que se afirma em
Maria, ao compulsar os autos de determinado processo administrativo de contratação firmado no âmbito do estado do Ceará,
verificou determinada relação jurídica envolvendo uma delegação de serviço público. Acerca da situação hipotética narrada,
assinale a afirmativa INCORRETA.
Jonas, advogado, foi convidado por determinada emissora de televisão situada em Fortaleza para um programa que teria
como objetivo esclarecer ao público em geral sobre o regime de concessão e a permissão da prestação de serviços públicos
segundo a Constituição Federal e a legislação federal correlata. A fim de se preparar para o evento, consultou seu colega de
profissão, Patrick, que se dizia conhecedor do tema. Contudo, dentre as quatro informações que foram fornecidas por Patrick,
Jonas verificou, em pesquisa aprofundada, que somente uma delas é correta; assinale-a.
De acordo com o que dispõe a legislação estadual sobre a ARCE, analise as afirmativas a seguir.
I. A ARCE é uma autarquia sob regime especial e, por não ser dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, é inserida na estrutura hierárquica do Poder Executivo Estadual.
II. À ARCE incumbe a regulação econômica dos serviços públicos delegados e a regulação técnica e controle dos padrões de qualidade conforme estabelecidos em contrato de concessão ou termo de permissão; o atendimento ao usuário não se insere nas atribuições da autarquia, sendo de competência exclusiva do Poder Executivo.
III. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Está correto o que se afirma em
I. A ARCE é uma autarquia sob regime especial e, por não ser dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, é inserida na estrutura hierárquica do Poder Executivo Estadual.
II. À ARCE incumbe a regulação econômica dos serviços públicos delegados e a regulação técnica e controle dos padrões de qualidade conforme estabelecidos em contrato de concessão ou termo de permissão; o atendimento ao usuário não se insere nas atribuições da autarquia, sendo de competência exclusiva do Poder Executivo.
III. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Está correto o que se afirma em