Questões de Concurso

Concurso: DPE-SC

Concurso: DPE-SC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC245859

Dificuldade: Difícil

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Segundo o que dispõe a Lei nº 8.666/1993, a licitação pública será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos nela expressamente contidos, entre os quais NÃO se inclui:

(a)

Princípio da impessoalidade.

(b)

Princípio da probidade administrativa.

(c)

Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

(d)

Princípio da economicidade.

(e)

Princípio do julgamento objetivo.

Concurso: DPE-SC

Concurso: DPE-SC
Cargo: Analista Técnico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Analista Técnico

Disciplina: Direito Administrativo

FC245814

Dificuldade: Difícil

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Considere a seguinte situação: o Estado de Santa Catarina pretende ampliar as vagas do sistema prisional, instalando, para tanto, um novo presídio. Assinale a alternativa correta em relação ao exposto.

(a)

A execução da obra poderá se dar pelo regime de empreitada integral, quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

(b)

Se a licitação foi feita com base na Lei nº 12.462/2011 (que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações – RDC), poderá ser utilizada a contratação integrada, a qual compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, sendo vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados.

(c)

Se a construção do presídio seguir os termos da Lei nº 8.666/1993, e a empresa contratada não executar, total ou parcialmente, aquilo a que se obrigou, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a pena de multa, que não pode ser superior ao valor da garantia prestada.

(d)

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado de Santa Catarina responde solidariamente pela inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas.

(e)

O Estado de Santa Catarina poderá optar, no caso, por firmar uma Parceria Público-Privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004. Para tanto, seria possível estabelecer uma concessão administrativa, que é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, desde que o valor do contrato não seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), o período de prestação do serviço não seja inferior a cinco anos e não tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Concurso: DPE-SC

Concurso: DPE-SC
Cargo: Analista Técnico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Analista Técnico

Disciplina: Direito Administrativo

FC245812

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa correta.

(a)

Um cidadão procura a Defensoria Pública alegando que está sendo processado por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Após oferecida defesa preliminar e tendo o assistido sido devidamente citado, o magistrado deverá designar audiência de tentativa de conciliação, para o fim de se tentar compor a demanda por um acordo.

(b)

Tomando por base a Lei nº 8.429/1992, caso seja provada que não houve lesão ao erário ou violação aos princípios administrativos, o acusado deverá ser absolvido.

(c)

Um cidadão procura a Defensoria Pública alegando que sofreu, há quatro anos, graves danos materiais e morais, advindos de acidente de trânsito causado pela condução negligente de agente público que manejava viatura da polícia civil do Estado de Santa Catarina. Nesse caso, eventual pretensão indenizatória, decorrente desse fato, estaria prescrita.

(d)

É possível que o Estado de Santa Catarina institua pagamento de valores para que o cidadão possa acessar bens estaduais de uso comum do povo.

(e)

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá desapropriar a propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Concurso: DPE-SC

Concurso: DPE-SC
Cargo: Analista Técnico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Analista Técnico

Disciplina: Direito Administrativo

FC245811

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre o tema dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

A anulação dos atos administrativos pressupõe a existência de uma ilegalidade. No caso, a extinção do ato por esta via gerará efeitos ex nunc, podendo a nulidade ser declarada, tanto pela Administração Pública, quanto pelo Poder Judiciário.

(b)

Não é possível a revogação de atos administrativos ilegais, vinculados ou que gerem direitos adquiridos.

(c)

Há casos em que os atos administrativos não possuem presunção de legitimidade.

(d)

Os atos administrativos com defeitos sanáveis poderão ser convalidados, desde que não se evidencie prejuízo a terceiros ou ao interesse público, e não se tenha passado mais de cinco anos contados da data em que os atos foram praticados.

(e)

A competência é o conjunto de faculdades que um órgão ou agente público pode legitimamente exercer, em razão, entre outras coisas, do território, da matéria, do grau hierárquico, do tempo, etc. Surge a partir de expressa previsão legal, sendo ela irrenunciável e intransferível.

Concurso: TRE-RJ

Concurso: TRE-RJ
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC245746

Dificuldade: Médio

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Analise a situação hipotética à luz da responsabilidade civil do estado e das normas de controle da administração pública. “Considere que um eleitor sustente ter sofrido um dano material decorrente da prática de um ato administrativo perpetrado pelo Chefe de cartório de uma determinada zona eleitoral.” Nesta hipótese,

(a)

para fins de mandado de segurança, a autoridade competente é o Presidente do TRE.

(b)

um eventual recurso administrativo interposto pelo interessado configura controle prévio.

(c)

no âmbito do controle judicial, para fins de responsabilidade civil objetiva, o réu é a União.

(d)

a responsabilidade civil objetiva depende da comprovação de culpa do chefe do cartório eleitoral.

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