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Concurso:
Prefeitura de Estreito - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
No dia 2 de novembro de 2025, a Prefeitura do Rio inaugurou o Solário Carioca. Localizada em Santa Cruz, num antigo aterro sanitário, essa nova usina solar fotovoltaica foi viabilizada por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP), estruturada pela Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPar), em colaboração com as secretarias municipais de Fazenda e Planejamento e de Coordenação Governamental.
De acordo com a Lei no 11.079/2004, que institui as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, o valor para celebração do contrato para o Solar Carioca deve ter obedecido, em milhões de reais, ao mínimo de
Concurso:
FEAS de Curitiba - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto aos poderes da Administração Pública, que nome se dá ao poder de realizar punições e correções sobre irregularidades?
Concurso:
FEAS de Curitiba - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Que nome se dá à atividade administrativa incentivadora do desenvolvimento dos entes e das pessoas que exercem funções de utilidade ou de interesse público?
Concurso:
FEAS de Curitiba - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio administrativo que diz que a Administração Pública deve agir com honestidade, boa-fé, lealdade, probidade e respeito aos princípios éticos que regem a sociedade é denominado princípio da