2. Questões de Concurso

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Em uma determinada secretaria de governo, uma norma regulamentadora de benefícios para servidores foi editada e, mesmo apresentando vícios de legalidade decorrentes de fundamentos inconstitucionais, permaneceu em vigor na esfera administrativa por um período, enquanto se consolidavam as discussões judiciais sobre sua nulidade. Com base nos conceitos de anulação e revogação, é CORRETO afirmar que:
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No Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eusébio (CE), os dispositivos que tratam de regime disciplinar e penalidades estabelecem normas sobre a aplicação das sanções funcionais. De acordo com esses dispositivos, assinale a alternativa CORRETA.
Constitui ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, EXCETO:
Com base na nova Lei de Licitações, o órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para possibilitar a participação de outros órgãos e entidades na respectiva ata, sendo esse procedimento aberto pelo prazo mínimo de:
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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), em regra, é elemento subjetivo necessário e suficiente para a configuração de ato de improbidade administrativa
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