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Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quando o Poder Público cria uma nova secretaria de estado para coordenar políticas de segurança pública, operar‑se‑á a descentralização administrativa por serviços, resultando no nascimento de uma nova entidade dotada de autonomia técnica e de patrimônio próprio.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada e solene apenas quando a Lei assim o exigir, gerando nulidade absoluta imediata o ato que for praticado por meios digitais ou sem os selos oficiais do órgão.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Suponha‑se que um técnico industrial tenha apresentado recurso contra a decisão de um Conselho Regional que lhe aplicou uma multa. Assim sendo, ao julgar o recurso, a autoridade superior constatou que a infração era mais grave do que o apurado e decidiu aumentar o valor da penalidade. Nesse caso, é correto afirmar que essa decisão viola o princípio da ampla defesa, dado que o recurso administrativo não admite a reforma para pior (reformatio in pejus).
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Um órgão administrativo e o seu titular poderão delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, sendo vedada a delegação entre órgãos de mesma estatura hierárquica.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
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No processo administrativo, é assegurado ao administrado o direito de fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo nas hipóteses em que a Lei exigir a presença obrigatória de profissional habilitado.
