Questões de Concurso

Conforme a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, a finalidade primordial da Administração Pública é:

Improbidade administrativa é uma conduta ilegal cometida por agentes públicos que viola a moralidade e os princípios da Administração Pública. Assim, considere as afirmações a seguir.

I. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

II. A representação deverá conter as formalidades previstas na Lei nº 8.429/1992, sob pena de rejeição pela autoridade administrativa.

III. Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

IV. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

V. Fica a cargo apenas do procurador do município representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.


Conforme a Lei nº 8.429/1992, está CORRETO o que se afirma em:

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços de engenharia, demais serviços, compras e alienações; em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. Nesse sentido, assinale a alternativa que representa uma modalidade de licitação.

Quanto à apresentação de propostas e lances nos processos licitatórios, a Lei 14.133/2021 prevê que o modo de disputa poderá ser aberto ou fechado. Com relação a isso, é CORRETO afirmar:

Assinale a alternativa que melhor representa o conceito de Autarquia.