2. Questões de Concurso

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Sobre os princípios administrativos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A respeito do processo administrativo, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Maria residia em uma comunidade carente e, em um domingo, ao sair para ir à padaria, foi baleada na porta de sua casa. Na ocasião estava havendo uma operação da polícia para combater o tráfico de drogas na região.
No caso em tela, a respeito da responsabilidade civil do Estado, de acordo com o entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.

A Lei Federal nº 14.133/2021 – Licitações e Contratos - menciona que o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.


De acordo com essa Lei, o edital PODERÁ prever, além da obtenção do licenciamento ambiental, a responsabilidade do contratado pela:

O início de um processo administrativo é o marco inicial para a atuação Estatal, tema este regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999.

Levando em consideração as normas relativas ao início do processo administrativo, é CORRETO afirmar que

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