Questões de Concurso

De acordo com a legislação em vigor, o valor mínimo para a celebração de contrato de Parceria Público-Privada (PPP) é de:

Analise os seguintes itens acerca dos bens públicos e da desapropriação:
I. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. II. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal. III. Compete aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Sobre os concursos públicos, assinale a alternativa correta:

A respeito da Administração pública direta e indireta, bem como sua organização, assinale a opção INCORRETA.

Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo:
I. Nem todo ato praticado pela Administração Pública é considerado ato administrativo. II. Somente a Administração Pública tem poderes para expedir atos administrativos. III. Por ser editada pelo chefe do Poder Executivo, a medida provisória é espécie de ato administrativo.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):