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Qual dos seguintes princípios fundamentais da administração pública está CORRETAMENTE descrito?
Conforme o Art.62. da Lei de Licitações n.º 14.133/2021, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Com base nisso, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos critérios de desempate listados no Art.60 da Lei de Licitações n.º 14.133/2021.
Conforme os Art.2º e Art.3º, a Lei de Licitações n.º 14.133/2021 NÃO se aplica a:
Assinale a única alternativa que apresenta um dos princípios fundamentais da Administração Pública.