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Concurso:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinada entidade da Administração Pública Indireta foi criada para explorar atividade econômica, possui personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital formado exclusivamente por recursos públicos. Essa entidade é classificada como:
Concurso:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao praticar determinado ato administrativo, a autoridade deixou de observar finalidade pública, utilizando-o para favorecimento pessoal. Esse ato é inválido por vício de:
Concurso:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício do poder de polícia administrativa, a Guarda Municipal interditou obra realizada sem alvará, com fundamento em norma municipal. A natureza desse poder caracteriza-se, juridicamente, como:
Concurso:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante fiscalização em estabelecimento público, a Guarda Municipal constatou que um servidor autorizou funcionamento irregular de atividade econômica em desacordo com a legislação municipal. Posteriormente, a Administração anulou o ato. Esse ato administrativo foi anulado porque apresentava vício de:
Concurso:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante uma operação de fiscalização urbana, a Guarda Municipal foi acionada para intervir em uma manifestação pacífica realizada em frente ao prédio da Prefeitura. Embora não houvesse qualquer registro de violência, o secretário municipal determinou a dispersão imediata do grupo, alegando conveniência administrativa. Alguns participantes se recusaram a sair, sustentando que estavam exercendo um direito constitucional. Considerando a Constituição Federal e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
