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Concurso:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
As secretarias municipais, sem personalidade jurídica própria, integrantes da estrutura da Prefeitura, pertencem à:
Concurso:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Autoridade administrativa tomou ciência de possível infração funcional e instaurou procedimento preliminar e investigativo, sem caráter punitivo, para apuração dos fatos. Esse procedimento denomina-se:
Concurso:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinada entidade da Administração Pública Indireta foi criada para explorar atividade econômica, possui personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital formado exclusivamente por recursos públicos. Essa entidade é classificada como:
Concurso:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao praticar determinado ato administrativo, a autoridade deixou de observar finalidade pública, utilizando-o para favorecimento pessoal. Esse ato é inválido por vício de:
Concurso:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício do poder de polícia administrativa, a Guarda Municipal interditou obra realizada sem alvará, com fundamento em norma municipal. A natureza desse poder caracteriza-se, juridicamente, como: