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À luz do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da FUNPRESP-JUD, julgue o item subsecutivo.


É dispensada a apresentação da justificativa da contratação sem licitação caso se trate de contratação direta decorrente de situação emergencial.

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À luz do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da FUNPRESP-JUD, julgue o item subsecutivo.


Os contratos provenientes do sistema de registro de preços podem ser acrescidos ou suprimidos em até 25% do seu valor, nas mesmas condições contratuais, caso o contratado aceite o aditamento proposto.

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Assinale a alternativa correta acerca das licitações e contratos de obras e serviços de engenharia.
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Assinale a alternativa correta sobre os Estudos Técnicos Preliminares (ETPs) e o Termo de Referência (TR) nas contratações públicas de serviços de engenharia.
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A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.