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Quando um ato administrativo é praticado sem respaldo legal ou ultrapassa os limites expressamente previstos em lei, ele é considerado:
Os Consórcios públicos são formados por entes federativos com o objetivo de:
O processo de contratação direta compreende os casos de:
Assinale abaixo o período de estágio probatório mínimo para efeito de estabilidade funcional dos servidores públicos: 
João possui três cargos de Professor na Prefeitura e Estado de MG, trabalhando 4, 2 e 2 horas diárias, respectivamente, nos períodos da manhã, tarde e noite;
Mário é Contador da Prefeitura e também professor no Estado, trabalhando 4 horas em cada local, nos períodos da tarde e da noite;
Jussara é médica e trabalha 6 horas diárias na prefeitura e 2 horas no hospital do Estado de MG.
Antônio é Técnico em Radiologia e trabalha 4 horas na Prefeitura e, como também é Técnico em Enfermagem, trabalha mais 4 horas na UBS do município.

Qual desses servidores está em acúmulo ilegal de cargos públicos