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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Técnico de Contabilidade ( Nível Médio )
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico de Contabilidade ( Nível Médio )

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações.

Com base no artigo 6º, inciso XX da Lei de Licitações, é o “documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação”. O trecho descreve o conceito de:

(a)

Documento global de riscos.

(b)

Matriz de riscos.

(c)

Estudo técnico preliminar.

(d)

Estudo preparatório de demandas.

(e)

Credenciamento.

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Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Técnico de Contabilidade ( Nível Médio )
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico de Contabilidade ( Nível Médio )

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Com base nas disposições constitucionais e legais sobre o controle interno e a gestão de riscos na Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Uma organização pode evitar procedimentos e custos desnecessários ao focalizar sua atenção na contribuição que as atividades existentes podem dar para um controle interno eficaz e ao integrar os diferentes controles às operações básicas.

(b)

A segurança razoável reconhece que o custo do controle interno não deve exceder os benefícios que dele derivam.

(c)

A estruturação dos controles internos que tenham benefícios superiores aos custos, em virtude de reduzir o risco até um nível aceitável, requer que os gestores entendam claramente o conjunto dos objetivos a serem alcançados.

(d)

As mudanças nas políticas ou programas governamentais, as condições demográficas ou econômicas estão além do controle da gerência e podem exigir uma reconfiguração dos controles ou ajustes para reduzir os riscos a níveis aceitáveis.

(e)

O risco regressivo é a quantidade de riscos que uma entidade está preparada para assumir, antes de deliberar sobre a necessidade de implementar uma ação.

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Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Técnico de Contabilidade ( Nível Médio )
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico de Contabilidade ( Nível Médio )

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Com referência na Lei Federal nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP) no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O prazo de vigência do contrato de PPP, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 4, nem superior a 30 anos, incluindo eventual prorrogação.

(b)

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços no qual a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

(c)

A contratação de PPP será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

(d)

As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.

(e)

O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

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Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Técnico de Contabilidade ( Nível Médio )
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico de Contabilidade ( Nível Médio )

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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A Administração Pública Indireta compreende uma série de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, EXCETO:

(a)

Empresas Públicas.

(b)

Sociedades de Economia Mista.

(c)

Fundações Públicas de Direito Privado.

(d)

Consórcios Públicos de Direito Público.

(e)

Consórcios Públicos de Direito Privado.

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Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Técnico de Contabilidade ( Nível Médio )
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico de Contabilidade ( Nível Médio )

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa D

Alternativa E

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Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas na referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

(b)

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em Lei.

(c)

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juízo competente para as providências necessárias.

(d)

Não considera agente público aquele que exerce sem remuneração alguma função no âmbito do Município.

(e)

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.

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