Questões de Concurso

O que significa o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e como ele é aplicado na prática?

Das alternativas expressas abaixo, qual NÃO é considerada um bem público, segundo o Código Civil?

Analise o caso abaixo e assinale a opção correta segundo a Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
João é o funcionário público responsável por realizar e gerenciar o processo licitatório na secretaria de cultura do município B. Haverá, daqui 3 meses, uma tradicional festa na cidade e a licitação se destina a contratação da empresa que montará o palco principal e as demais estruturas onde os artistas se apresentarão. Nesse caso, João:

I. não poderá condicionar que a concorrência seja restrita a empresas prestadoras de serviço cujos sócios sejam nascidos na respectiva cidade.
II. poderá criar resistência ao processo licitatório, caso não concorde com a realização do evento, por motivos de convicção religiosa.
III. poderá participar da licitação como concorrente.

Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Cláudio constituiu considerável patrimônio pessoal graças à prática de corrupção que passaram incólumes no decorrer dos anos. Contudo, o fato foi descoberto e os processos contra ele se iniciaram. Ao tomar conhecimento das demandas judiciais ajuizadas, Cláudio teve uma forte crise de ansiedade, o que desencadeou uma parada cardíaca fulminante. O óbito do criminoso foi um fator para a extinção das ações penais.
Paralelamente a isso, a família deu entrada no processo de inventário. O falecido deixou como herdeiros seus três filhos, Paloma, Cristina e Lorenzo (este, o único menor de idade), cada qual recebendo R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) de herança.
Considerando que pelo menos 80% do patrimônio de Cláudio foi constituído graças à corrupção praticada enquanto agente público, com base na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é certo afirmar que:

O Diretor do Departamento de Contabilidade de determinada Prefeitura pretende padronizar os computadores utilizados pelos servidores. Para tanto, ele deseja adquirir 50 notebooks comuns, de especificações usuais mercado, e que podem ser fornecidos por uma ampla gama de concorrentes. O valor estimado do contrato é de R$ 200.000,00. No caso em apreço, é correto afirmar que, para tal aquisição, deverá ser efetuada licitação na modalidade: