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Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que a
dação em pagamento de bens imóveis pela administração pública
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 e observado o princípio da segregação de funções, os servidores públicos que
participaram de procedimento de licitação, cujos atos tenham sido objeto de questionamento, poderão
Concurso:
UTFPR
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo estabelece a Lei nº 14.133/2021, os
prazos mínimos para a apresentação de propostas e
lances, contados a partir da data de divulgação do
edital de licitação, para aquisição de bens, quando
adotados os critérios de julgamento de menor preço
ou de maior desconto é de:
Concurso:
UTFPR
Disciplina:
Direito Administrativo
A fase da licitação em que se verifica o
conjunto de informações e documentos necessários e
suficientes para demonstrar a capacidade do licitante
de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em
jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e
econômico-financeira, é denominada de fase:
Concurso:
UTFPR
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da fase licitatória do julgamento das
propostas, assinale a alternativa que NÃO é utilizada
como critério de desempate: