2. Questões de Concurso

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Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.” Conforme Art.1º da Resolução CONAMA nº 237/97, essa definição refere-se a:
A Resolução CONAMA 12/94 em seu Art.1º, aprova o Glossário de Termos Técnicos, elaborado pela Câmara Técnica Temporária para Assuntos de Mata Atlântica. Com base nesse glossário, assinale a alternativa correta:
O CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, por meio da Resolução 10/93, em seu Art.3º, define os estágios de regeneração da vegetação secundária. Assinale a alternativa que compete ao Estágio Inicial, conforme Inciso I desse artigo:
Esta parcela é representada pelo custo mínimo de reparação objetivo e imediato, utilizando-se de técnicas práticas e factíveis, que retornem o mais próximo da condição anterior ao menor custo possível.” Esse texto refere-se:
A valorização dos danos causados ao meio ambiente é motivada pela Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605) que dita em seu Art.19: A perícia da constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. Ainda em seu parágrafo único: A pericia produzida em seu inquérito cível ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório. O Estado se utiliza de métodos simplificados no processo de avaliação, que devem seguir critérios. Assinale o item que não é critério dessa metodologia:
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