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A Lei Orgânica do Município de Paulo de Faria estabelece as normas fundamentais que regem a organização político-administrativa do ente municipal. Em relação à organização municipal e às competências do Poder Executivo, é correto afirmar que:
Um servidor público municipal de Paulo de Faria foi nomeado para um cargo em comissão e, após alguns meses de exercício, foi exonerado sem que lhe fosse apresentada uma justificativa formal. O servidor deseja saber quais são seus direitos nesse contexto, considerando a legislação municipal que rege o funcionalismo.
Um município deseja implementar um novo sistema de gestão de seus recursos, visando otimizar o atendimento ao cidadão e garantir a transparência dos atos administrativos. A equipe de governo discute as melhores práticas e os princípios que devem nortear essa nova abordagem.
A Constituição Federal estabelece os alicerces do Estado brasileiro, definindo a estrutura de poder e os direitos fundamentais dos cidadãos. Em relação aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que os apresenta corretamente.
Um servidor público, ao interagir com colegas e cidadãos, demonstra um comportamento que fere os princípios éticos esperados no serviço público. Sua conduta gera insatisfação e desconfiança na equipe e no público atendido. O Código de Conduta estabelece diretrizes para o comportamento esperado.