Questões de Concurso

O Poder Judiciário tem a função jurisdicional (Julgar) como atividade típica e sua estrutura está delineada na Constituição Federal. Sobre o Poder Judiciário, à luz do texto constitucional, analise as afirmativas abaixo:

I.São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.
II.Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
III.Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o art. 169, a alteração do número de membros dos tribunais inferiores. 
IV.Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, dentre outros, processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual.

Estão CORRETAS: 

Sobre os servidores públicos, de acordo com o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as proposições abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: fiscalização pela União e controle externo e social.
(__)Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
(__)O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA:

Observando as disposições da Constituição Federal, acerca do Estado de Defesa e Estado de Sítio, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

Objetivando dar efetividade ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, uma gama de direitos e garantias, tidos como fundamentais, foram positivados na Constituição Federal. Nesse contexto, com base no que dispõe a Constituição Federal sobre os Direitos Sociais, assinale a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal dedicou o Título III à organização do Estado. De acordo com a Lei Maior, analise as afirmativas abaixo, que versam sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, classifique-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, responda ao questionamento:

(__)Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
(__)Compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
(__)É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
(__)Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA: