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Concurso:
Câmara de Rondonópolis - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Kenai dos Santos foi nomeado assessor do Superior Tribunal de Justiça e recebeu, para exame, autos contendo notícias de crimes comuns atribuídos a ocupante de alto cargo na hierarquia do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar Ministros de Estado por cometimento de:
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Câmara de Rondonópolis - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Ayria foi indicada para participar das tratativas destinadas a escolher cidadãos para integrar o Conselho da República. Nos termos da Constituição Federal, dois desses cidadãos serão eleitos pelo:
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Câmara de Rondonópolis - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o Art.156 da Constituição Federal/1988, é competência dos Municípios a instituição de impostos sobre:
Concurso:
Câmara de Rondonópolis - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, tendo como objetivos fundamentais, dentre outros:
Concurso:
Câmara de Rondonópolis - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com oArt.105 da Constituição Federal/1988, as leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do Poder:
