2. Questões de Concurso

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Durante auditoria realizada em órgão público, verificou-se a necessidade de assegurar publicidade e acesso às informações relativas aos atos praticados pela Administração. De acordo com a Constituição Federal, a publicidade:  
Na análise de um procedimento administrativo, discutiu-se a necessidade de observância dos princípios constitucionais que orientam a atuação da Administração Pública no exercício de suas competências. Com base na Constituição Federal, identifique a alternativa correta.
Durante a consolidação de determinado ato normativo, discutiu-se a possibilidade de a lei alcançar fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. De acordo com a Constituição Federal, marque a alternativa correta.
Após a aprovação de projeto de lei pelo Poder Legislativo, a proposição foi encaminhada à autoridade competente para manifestação quanto à sua concordância ou discordância em relação ao texto aprovado. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Em tramitação de proposição legislativa perante o Poder Legislativo, discutiu-se a fase inaugural do processo legislativo, relacionada à apresentação formal do projeto que dará início à deliberação parlamentar. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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