Questões de Concurso
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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pretende ter acesso a operações financeiras realizadas por entidade da administração indireta do Estado com personalidade jurídica de direito privado, com vistas a analisar a regularidade de contrato envolvendo o emprego de recursos de origem pública.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso concreto:
Concurso:
IPRESB - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
No Brasil, a Constituição Federal estabelece como fundamentos do Estado Democrático de Direito a
Concurso:
IPRESB - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Quando os Estados elaboram suas próprias Constituições, com caráter de complementariedade em relação à
Constituição Federal, eles estarão exercendo o poder
Concurso:
Câmara de Porto Ferreira - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
O art. 5º , inciso LXXI, da Constituição Federal previu,
expressamente, a concessão do mandado de injunção
quando a ausência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais
e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A respeito do mandado de injunção, é
correto afirmar que
Concurso:
DPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao decidir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n° 4.163, que qualquer política pública que desvie pessoas ou
verbas para outra entidade, com o mesmo objetivo de prestar assistência jurídica gratuita, em prejuízo da Defensoria, insulta a
Constituição da República, reforçou o modelo
