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25.669 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Curionópolis - PA

Concurso: Prefeitura de Curionópolis - PA
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Constitucional

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Considerando os fundamentos, objetivos fundamentais e princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

A soberania e a independência nacional constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

(b)

É fundamento da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.

(c)

A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana representam fundamentos da República Federativa do Brasil.

(d)

A solução armada dos conflitos é fundamento da República Federativa do Brasil.

(e)

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais são princípios que regem as relações internacionais do Brasil.

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Concurso: Prefeitura de Curionópolis - PA

Concurso: Prefeitura de Curionópolis - PA
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre o ingresso em cargo ou emprego público na Administração Pública, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição Federal.

(a)

Todos os cargos públicos são de livre nomeação e exoneração.

(b)

Somente brasileiros natos podem ocupar cargos, empregos e funções públicas.

(c)

A investidura em cargo ou emprego público ocorre por indicação da autoridade competente, independentemente de seleção prévia.

(d)

O concurso público tem prazo de validade indeterminado, podendo ser prorrogado sucessivamente.

(e)

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as exceções previstas em lei.

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Concurso: Prefeitura de Curionópolis - PA

Concurso: Prefeitura de Curionópolis - PA
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Constitucional

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STF invalida lei do Espírito Santo que limita ensino sobre gênero nas escolas

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Espírito Santo que autorizava pais, mães e responsáveis legais a impedir a participação de filhas e filhos em atividades escolares relacionadas a gênero, sexualidade e diversidade sexual. O entendimento, por maioria, foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7847, na sessão plenária virtual encerrada no último dia 11.

Com o julgamento, o STF invalidou a Lei estadual 12.479/2025. A norma foi questionada pela Aliança Nacional LGBTI+, pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) e pela Associação Comunitária, Cultural e de Apoio Social — Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans).

De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, o Legislativo capixaba extrapolou sua competência constitucional ao tratar de diretrizes e bases da educação, matéria reservada à União. Na avaliação da ministra, a norma interfere indevidamente no currículo pedagógico, cujas regras são disciplinadas pela Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

Cármen Lúcia também afirmou que a norma afronta princípios constitucionais como a promoção da igualdade, a dignidade da pessoa humana e a liberdade de expressão, além de contrariar o objetivo de garantir o bem de todos, sem preconceitos ou discriminações, e o compromisso constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Acompanharam a relatora os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Nunes Marques.

Linguagem neutra

Na mesma sessão, o STF também declarou inconstitucional a Lei 7.015/2022 do município de Betim (MG), que proibia o uso da chamada linguagem neutra nas escolas. O caso foi analisado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1153.

Relator da ação, o ministro Luiz Fux afirmou que o Tribunal tem jurisdição consolidada segundo a qual estados e municípios não podem proibir o uso de linguagem neutra em instituições públicas ou privadas de ensino, por se tratar de matéria vinculada às diretrizes educacionais, cuja competência é da União.

O relator foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes. Divergiram os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça, para quem a lei municipal se limitava a garantir o ensino da língua portuguesa conforme as normas oficiais no sistema educacional.

ANDES-SN em luta

Desde 2014, o ANDES-SN tem se posicionado contra o movimento Escola sem Partido, que, apesar de existir desde 2004, iniciou, a partir de 2014, discussões em nível nacional sobre o que chama de “doutrinação ideológica” nas instituições de ensino. O Sindicato Nacional entende que esse movimento representa uma tentativa de censura, colocando em risco a liberdade de ensino e a pluralidade de ideias nas escolas e universidades, pilares fundamentais da educação crítica e democrática.

Desde 2016, o Sindicato Nacional participa da Frente Nacional Escola Sem Mordaça, ao lado de diversas entidades ligadas à educação pública e movimentos populares, na luta contra o controle ideológico e a censura nas escolas públicas.

Fonte: STF, com edição e acréscimos de informações do ANDES-SN.

Publicado em 18 de Maio de 2026 às 14h22.

Assinale a alternativa que melhor sintetiza os fundamentos jurídicos predominantes adotados pelo STF nos dois julgamentos.

(a)

O STF reconheceu que estados e municípios possuem autonomia legislativa plena para definir conteúdos pedagógicos e restringir abordagens sobre gênero, sexualidade e linguagem nas instituições de ensino, desde que observados os interesses das comunidades locais.

(b)

O STF entendeu que as normas questionadas eram compatíveis com a Constituição, pois garantiam aos responsáveis legais e aos entes federativos o direito de estabelecer limites ao conteúdo educacional ministrado nas escolas públicas e privadas.

(c)

O STF declarou as leis inconstitucionais por considerar que a regulamentação de diretrizes educacionais compete à União, além de reconhecer que tais restrições podem afrontar princípios constitucionais relacionados à igualdade, à dignidade humana e à liberdade de expressão.

(d)

O STF fundamentou suas decisões exclusivamente na defesa da liberdade de ensino, afastando qualquer discussão sobre competências legislativas ou sobre a proteção constitucional contra práticas discriminatórias no ambiente educacional.

(e)

O STF concluiu que a definição dos currículos escolares deve ser compartilhada igualmente entre União, estados e municípios, motivo pelo qual invalidou as normas apenas por apresentarem falhas formais de redação legislativa.

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Concurso: Prefeitura de Curionópolis - PA

Concurso: Prefeitura de Curionópolis - PA
Cargo: Agente de Trânsito
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Agente de Trânsito

Disciplina: Direito Constitucional

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No que diz respeito ao Governo Municipal, a Lei Orgânica Municipal de Curionópolis afirma que:

(a)

O Poder Executivo exerce controle hierárquico sobre o Poder Legislativo no âmbito municipal.

(b)

Os Poderes Legislativo e Executivo subordinam-se um ao outro para garantir eficácia na administração municipal.

(c)

O Governo Municipal é formado pelos Poderes Legislativo e Executivo, que atuam de forma independente e harmônica entre si.

(d)

O Poder Legislativo exerce controle hierárquico sobre o Poder Executivo no âmbito municipal.

(e)

O Governo Municipal é composto pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

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Concurso: Prefeitura de Canto do Buriti - PI

Concurso: Prefeitura de Canto do Buriti - PI
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Palavras

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

(a)

Os municípios são subordinados administrativamente aos estados e não possuem autonomia política.

(b)

A União possui competência exclusiva para legislar sobre toda e qualquer matéria de interesse local.

(c)

Os estados podem extinguir municípios por meio de decreto estadual.

(d)

União, estados, Distrito Federal e municípios são entes federativos dotados de autonomia, nos termos da Constituição Federal.

(e)

O Distrito Federal está subordinado administrativamente à União.

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