2. Questões de Concurso

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O ato de remoção compulsória de magistrado, por interesse público, só pode ser efetivado pelo voto
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A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional perde a eficácia, com efeitos desde a data de sua
De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que
Servidor ingressou no serviço público, em cargo efetivo da Administração Direta Estadual, em 4 de agosto de 1960. Aposentou-se voluntariamente em 3 de setembro de 1995, nesse mesmo cargo, depois de trinta e cinco anos de serviço. Faleceu em 31 de março de 2004, quando recebia proventos de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), deixando beneficiários com direito a pensão. Neste caso, o valor da pensão corresponderá
A determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consubstancia norma constitucional de eficácia
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