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De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito de tributação e demais receitas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.
Consoante o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que:
Consoante o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito das competências municipais, compete aos municípios, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, qual o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que deverá ficar afastado de seu cargo? (Art.38 da Constituição Federal)
Concurso:
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato entre os pares, cabendo a lei dispor sobre: (§ 8° inciso XXII – Art.37 Constituição Federal)
1. O prazo de duração do contrato.
2. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
3. A remuneração pessoal.
4. As despesas funcionais.
Considerando o disposto no parágrafo citado, é correto afirmar que:
1. O prazo de duração do contrato.
2. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
3. A remuneração pessoal.
4. As despesas funcionais.
Considerando o disposto no parágrafo citado, é correto afirmar que:
