Questões de Concurso

“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social...” Considerando a informação do §1º do inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal, desta publicidade NÃO poderá constar:

A Constituição Federal de 1988 reparte a competência para a instituição de impostos entre os entes federativos (União, Estados e Municípios). Correlacione as assertivas conforme os códigos apresentados:



A sequência está correta em:

Em seu Título VI, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe as regras acerca da tributação e do orçamento em território nacional. Neste tocante, analise:

I. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir o tributo denominado contribuição de melhoria, em razão do exercício do poder de polícia.

III. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

IV. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre propriedade territorial rural.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece como crime inafiançável, EXCETO:

Para a fixação do subsídio dos Vereadores pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, são observados critérios estabelecidos na Lei Orgânica e na Constituição Federal. Além desses, considerando que o município de Campo Verde tem cerca de trinta mil habitantes, deverá ser observado o limite de: