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Concurso:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, quais
são os entes que compõem a organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil?
Concurso:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, qual órgão é
responsável pela guarda da Constituição?
Concurso:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete privativamente ao Presidente da República,
nos termos da Constituição Federal:
Concurso:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Uma lei municipal pretende disciplinar
simultaneamente três matérias:
1. organização de determinado serviço público de interesse local;
2. criação de requisito funcional para cargo integrante da Administração Municipal;
3. restrição ao exercício de direito fundamental reconhecido constitucionalmente, sob o argumento de que a autonomia municipal autoriza tratamento diferente daquele previsto pela Constituição.
A assessoria jurídica foi chamada a avaliar a compatibilidade geral da proposta com a Constituição e com a Lei Orgânica.
Com base nessa situação, assinale a alternativa que apresenta a interpretação juridicamente adequada.
1. organização de determinado serviço público de interesse local;
2. criação de requisito funcional para cargo integrante da Administração Municipal;
3. restrição ao exercício de direito fundamental reconhecido constitucionalmente, sob o argumento de que a autonomia municipal autoriza tratamento diferente daquele previsto pela Constituição.
A assessoria jurídica foi chamada a avaliar a compatibilidade geral da proposta com a Constituição e com a Lei Orgânica.
Com base nessa situação, assinale a alternativa que apresenta a interpretação juridicamente adequada.
Concurso:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
São Valentim do Sul pretende adotar determinada
política pública relacionada a assunto de interesse
predominantemente local. Durante reunião
administrativa, surgiram três interpretações:
I. A autonomia municipal possui dimensões política, administrativa e financeira, mas deve ser exercida dentro da ordem constitucional.
II. O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local, observados os limites constitucionais de sua competência.
III. A existência de autonomia municipal significa soberania equivalente à da República Federativa do Brasil, permitindo ao Município afastar normas constitucionais quando houver interesse local relevante.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa correta.
I. A autonomia municipal possui dimensões política, administrativa e financeira, mas deve ser exercida dentro da ordem constitucional.
II. O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local, observados os limites constitucionais de sua competência.
III. A existência de autonomia municipal significa soberania equivalente à da República Federativa do Brasil, permitindo ao Município afastar normas constitucionais quando houver interesse local relevante.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa correta.
