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Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Joaquim é professor municipal ocupante de cargo efetivo e deseja prestar concurso público para ingressar em outro cargo público, desde que haja compatibilidade de horários, acumulando os dois cargos. Ao estudar o capítulo sobre Administração Pública na Constituição da República, Joaquim percebeu que, em seu caso:
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Em tema de organização do Estado, a Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Municípios:
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TJ-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Inserido no título de direitos e garantias fundamentais, o Art.5º da Constituição da República trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Em matéria processual, tal norma estabelece que:
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TJ-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição da República de 1988 estabelece algumas garantias aos juízes, como a vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após:
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Maria, desconfiada de que seu esposo Antônio a estava traindo, resolveu grampear o celular de seu cônjuge, com fito de interceptar suas comunicações telefônicas, gravando inclusive. Dessa forma, Maria conseguiu comprovar a traição, inclusive, uma ardente conversa de amor entre Antônio e sua amante. Sob o prisma das garantias fundamentais previstas no Art.5º da Constituição da República de 1988, a conduta de Maria ao proceder diretamente à interceptação telefônica está:
