Questões de Concurso

De acordo com o artigo 3º da Lei 9868/1999, a petição indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações. II - o pedido, com suas especificações. III – as informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
Está correto o que se afirma em:

O processo legislativo envolve um conjunto de regras procedimentais, previstas na Constituição, que orientam a criação das diferentes normas. Essas regras devem ser seguidas cuidadosamente por todos os atores envolvidos no processo. Sobre as regras do processo legislativo expressamente previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Os remédios constitucionais são instrumentos previstos na Constituição que garantem a proteção dos direitos fundamentais e o equilíbrio do sistema jurídico, permitindo que os cidadãos ou o próprio Estado possam atuar para assegurar a preservação da ordem constitucional e dos direitos assegurados pela Constituição. Acerca do Habeas corpus, mandados de segurança, mandado de injunção e habeas data, de acordo com o expressamente previsto na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional;
II. Conceder-se-á habeas-data para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "mandado de segurança", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
IV. O habeas-data pode ser concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com Canotilho, "o poder constituinte se revela sempre como uma questão de 'poder', de 'força' ou de 'autoridade' política que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma Constituição entendida como lei fundamental da comunidade política" (CANOTILHO, José Joaquim Gomes, Direito constitucional,7. ed., p.65). Desta forma, sobre o poder constituinte originário e derivado, assinale a alternativa CORRETA.

Em um município do interior, um edital para financiamento público de projetos culturais foi lançado sem qualquer critério de inclusão social ou racial. Dentre os 50 projetos contemplados, apenas um era de autoria de produtores negros, apesar de a cidade ter mais de 60% da população autodeclarada preta ou parda, segundo o último censo. As associações culturais negras locais alegaram que o edital reforçava desigualdades históricas e solicitaram à prefeitura a criação de cotas raciais e critérios de incentivo específicos, com fundamento no Estatuto da Igualdade Racial. O prefeito respondeu que "a cor da pele não pode ser critério para financiamento público" e que "todos foram avaliados apenas pelo mérito artístico", recusando qualquer alteração nas futuras seleções. À luz do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa CORRETA.