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Concurso:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao tema Intervenção Estadual nos Municípios, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A emenda parlamentar aos projetos legislativos que propicia a fusão de emendas parlamentares, ou, também, permite fundir essas emendas a projetos de lei, é denominada de
Concurso:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo dispensada a intervenção do Poder Executivo, muito menos a do Poder Judiciário, são materializadas por
Concurso:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República, sem qualquer possibilidade de delegação,
Concurso:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
“O intérprete não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo constituinte. Assim, a aplicação das normas constitucionais propostas pelo intérprete não pode implicar alteração na estrutura de repartição de poderes e exercício das competências constitucionais estabelecidas pelo constituinte originário”.
Esse aspecto de interpretação das normas constitucionais diz respeito ao princípio
