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Questões por página:

Concurso: ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Analista I
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista I

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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No que diz respeito à Administração Pública, conforme as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

(b)

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

(c)

É vedada a incorporação de vantagens de caráter permanente e garantida a de caráter temporário.

(d)

Poderão ser estabelecidos através de lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

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Concurso: ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Analista I
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista I

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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De acordo com a Constituição Federal, sobre os Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

(b)

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(c)

As contas dos Municípios ficarão, durante quarenta e cinco dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

(d)

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Concurso: ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Analista I
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista I

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Com relação a organização política administrativa é CORRETO afirmar:

(a)

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sem a aprovação da população, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

(b)

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

(c)

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem não podem ser reguladas em lei complementar.

(d)

A república federativa do Brasil mantém seus representantes nas relações de dependências na forma da lei.

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Concurso: ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Analista I
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista I

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Conforme os ditames de nossa Constituição Federal de 1988 acerca dos remédios constitucionais, assinale a alternativa que traz uma ação gratuita.

(a)

Mandado de segurança.

(b)

Habeas data.

(c)

Mandado de injunção.

(d)

Mandado de segurança coletivo.

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Concurso: Prefeitura de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura de Cerquilho - SP
Cargo: Professor - Geografia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

MetroCapital Soluções

Cargo:

Professor - Geografia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Erro de digitação ou português

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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remover questão da lista de favoritas

De acordo com o art.214 da Constituição Federal, as ações integradas referentes ao plano nacional de educação, devem conduzir a(o):
I – erradicação da pobreza. II – universalização do atendimento escolar. III – melhoria da qualidade do ensino.

(a)

Apenas o item I é verdadeiro.

(b)

Apenas o item II é verdadeiro.

(c)

Apenas o item III é verdadeiro.

(d)

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

(e)

Nenhum dos itens é verdadeiro.

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